AREsp 2375455 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não enfrentando concretamente os fundamentos adotados pela corte de origem, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, além das regras procedimentais do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ARTUR DE OLIVEIRA FONSECA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ARTUR DE OLIVEIRA FONSECA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e concreta para admissão de agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não enfrentando concretamente os fundamentos adotados pela corte de origem, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, além das regras procedimentais do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.