AREsp 2661291 - DECISAO

AREsp 2661291 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que torna inviável o exame do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALEANDRO RAFAEL CANDIDO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEANDRO RAFAEL CANDIDO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar integralmente e especificamente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais, conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que torna inviável o exame do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, além da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se