AREsp 2937853 - DECISAO

AREsp 2937853 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou, de maneira específica, a fundamentação relativa à alegada ausência de impugnação de todos os argumentos do acórdão, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CICERO GALDINO DE LACERDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CICERO GALDINO DE LACERDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ no caso de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou, de maneira específica, a fundamentação relativa à alegada ausência de impugnação de todos os argumentos do acórdão, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.