AREsp 2733852 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou o primeiro fundamento), limitando-se a argumentos genéricos sobre o segundo; tal omissão configura impugnação deficiente e torna inviável o agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, além de se relacionar à vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIVIANE CANDIDA ALVES; Agravante: WANDERSON HONORATO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

VIVIANE CANDIDA ALVES

Agravante

WANDERSON HONORATO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial por suposta ofensa à Constituição
  3. 3 Proibição de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou o primeiro fundamento), limitando-se a argumentos genéricos sobre o segundo; tal omissão configura impugnação deficiente e torna inviável o agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, além de se relacionar à vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.