AREsp 2982473 - DECISAO

AREsp 2982473 - DECISAO

A decisão que inadmite o recurso especial é formada por um único dispositivo e exige impugnação específica e integral de todos os seus fundamentos; como o agravante não atacou especificamente a fundamentação atinente à Súmula 284/STF, o agravo é inviável, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CASSIO ALVES PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

CASSIO ALVES PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A decisão que inadmite o recurso especial é formada por um único dispositivo e exige impugnação específica e integral de todos os seus fundamentos; como o agravante não atacou especificamente a fundamentação atinente à Súmula 284/STF, o agravo é inviável, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.