AREsp 2828617 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação adequada e concreta, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ à hipótese de impugnação deficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem.

Parties
Agravante: KENNEDY AZEVEDO SILVA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Cadeia De Custódia, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 155 Do CPP, Conexão E Continência, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

KENNEDY AZEVEDO SILVA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos do acórdão a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para casos de impugnação deficiente
  3. 3 Impossibilidade de utilização de habeas corpus como paradigma para demonstrar dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação adequada e concreta, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ à hipótese de impugnação deficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.