AREsp 2926584 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão se apoiou na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e em alinhamento com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), requisitos que não foram superados pela peça recursal.

Parties
Agravante: LUAN PEREIRA DA CRUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, CPC C/c Art. 3º, Cpp), Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, CPC C/c Art. 3º, Cpp) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUAN PEREIRA DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impugnação adequada e concreta dos fundamentos da corte a quo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão se apoiou na necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e em alinhamento com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), requisitos que não foram superados pela peça recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.