AREsp 2944224 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação foi genérica, não houve o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso e as teses do apelo, faltando a impugnação adequada e concreta prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a tese de insignificância já havia sido afastada em decisão anterior (HC 980.023/SP).

Parties
Agravante: DANIELA CRISTINA ANICEZIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância

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Parties

DANIELA CRISTINA ANICEZIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por impugnação genérica e ausência de cotejo entre decisão e razões do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação adequada e concreta
  3. 3 Afastamento da tese do princípio da insignificância em agravo regimental no HC 980.023/SP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação foi genérica, não houve o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso e as teses do apelo, faltando a impugnação adequada e concreta prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a tese de insignificância já havia sido afastada em decisão anterior (HC 980.023/SP).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.