AREsp 2837928 - DECISAO

AREsp 2837928 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível porque a parte agravante não atacou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco impugnou adequadamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO JOHNNY LOPES MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRUNO JOHNNY LOPES MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica/insuficiente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por suposto revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível porque a parte agravante não atacou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco impugnou adequadamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.