AREsp 2679464 - ACORDAO

AREsp 2679464 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão regional, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, e porque havia nos autos pedido(s) de parcelamento que, segundo jurisprudência do STJ e disposição do art. 174, IV do CTN, interromperam a prescrição, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão executória; assim, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e não merece reforma.

Parties
Agravante: CAMACAM INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prescrição, Parcelamento, Interrupção
Processual Civil Tributário Impugnação Deficiente Prescrição Parcelamento Interrupção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMACAM INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Interrupção da prescrição em razão de pedido de parcelamento fiscal
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão regional, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, e porque havia nos autos pedido(s) de parcelamento que, segundo jurisprudência do STJ e disposição do art. 174, IV do CTN, interromperam a prescrição, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão executória; assim, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e não merece reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015