AREsp 2665434 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnar adequada e concretamente todos os fundamentos do acórdão que motivaram a não admissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (incluindo sobre a Súmula 7), em desrespeito à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN FELIPE ARAUJO LINHARES DE BRITO; Agravante: NICOLAS MATHEUS MENDONCA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

JONATHAN FELIPE ARAUJO LINHARES DE BRITO

Agravante

NICOLAS MATHEUS MENDONCA PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente dos fundamentos do acórdão como causa de inadmissibilidade
  2. 2 inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnar adequada e concretamente todos os fundamentos do acórdão que motivaram a não admissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (incluindo sobre a Súmula 7), em desrespeito à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.