AREsp 2836301 - DECISAO

AREsp 2836301 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de cotejo analítico, nem juntou o inteiro teor do aresto paradigma ou sua referência oficial, requisitos indispensáveis à recepção do recurso, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABIANO PEREIRA LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO PEREIRA LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de cotejo analítico, nem juntou o inteiro teor do aresto paradigma ou sua referência oficial, requisitos indispensáveis à recepção do recurso, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.