AREsp 2939375 - DECISAO

AREsp 2939375 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem confronto específico dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e justifica o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JUNIO PAULO DE MEDEIROS CABRAL; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Recursal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIO PAULO DE MEDEIROS CABRAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicial Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissão de recurso especial por revolvimento do ponto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem confronto específico dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e justifica o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, inciso III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.