AREsp 2775609 - DECISAO

AREsp 2775609 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses do recurso, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo o agravo não conhecido nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DANILLO MENDES DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

DANILLO MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada e concreta
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses do recurso, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo o agravo não conhecido nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.