AREsp 2605507 - DECISAO

AREsp 2605507 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não demonstração do dissídio e a falta de cotejo analítico), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo mostra-se inviável.

Parties
Agravante: RENAN GABRIEL CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

RENAN GABRIEL CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Agravo inadmissível por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso special
  2. 2 Exigência de ataque específico e pormenorizado aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Não demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não demonstração do dissídio e a falta de cotejo analítico), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo mostra-se inviável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.