AREsp 2407379 - DECISAO

AREsp 2407379 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de maneira específica e clara a fundamentação atinente à Súmula 83/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade e de forma específica
  2. 2 Se é inviável o agravo do art. 545 do CPC quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ no caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de maneira específica e clara a fundamentação atinente à Súmula 83/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.