AREsp 2703038 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, o que implicaria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WELLINGTON JESUS DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON JESUS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, o que implicaria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.