AREsp 2961916 - DECISAO

AREsp 2961916 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento e requisitos formais), em ofensa ao art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e à Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: REGINALDO ROSA CUNHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Penal Processual Penal Processo Civil (recursos) Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO ROSA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento e requisitos formais), em ofensa ao art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e à Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.