AREsp 2470998 - DECISAO

AREsp 2470998 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão de inadmissão (relativos à impossibilidade de reexame de provas), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual a impugnação foi considerada deficiente.

Parties
Agravante: DAYANE FERNANDES DA SILVA; Agravante: FABIANO LÚCIO BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Arts. 932 III Cpc/2015 E Art. 3º CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Reexame De Provas Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Arts. 932 III Cpc/2015 E Art. 3º CPP

Case Brief

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Parties

DAYANE FERNANDES DA SILVA

Agravante

FABIANO LÚCIO BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos da decisão de inadmissão (relativos à impossibilidade de reexame de provas), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, razão pela qual a impugnação foi considerada deficiente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.