AREsp 2813353 - DECISAO

AREsp 2813353 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação vinculada à Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC nas condições dos autos.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE AGUIAR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DE AGUIAR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação vinculada à Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC nas condições dos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.