AREsp 2501026 - DECISAO

AREsp 2501026 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e clara, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em particular não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados relativos às Súmulas 83 e 7, aplicando-se, por conseguinte, o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL JORDAN DE PAIVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 3º Do CPP, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 3º Do CPP Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL JORDAN DE PAIVA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e clara, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em particular não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados relativos às Súmulas 83 e 7, aplicando-se, por conseguinte, o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.