AREsp 2571283 - DECISAO

AREsp 2571283 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o verbete sumular), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLAUDE VANDAMME MOURA SOARES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo, Súmula 182/stj, Súmulas 126 E 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Súmula 182/stj Súmulas 126 E 83/stj

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Parties

CLAUDE VANDAMME MOURA SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a parte deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ em casos de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o verbete sumular), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.