AREsp 2420560 - DECISAO

AREsp 2420560 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF, 7 e 13/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RUAN PABLO DIAS DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284/stf, 7 E 13/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284/stf, 7 E 13/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

RUAN PABLO DIAS DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 7 e 13/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF, 7 e 13/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.