AREsp 2469750 - DECISAO

AREsp 2469750 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e clara a fundamentação do acórdão relativa à Súmula 7/STJ, sendo imprescindível atacar integralmente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO ARAUJO RIGUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO ARAUJO RIGUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ para indeferir agravo que não impugna fundamentos específicos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e clara a fundamentação do acórdão relativa à Súmula 7/STJ, sendo imprescindível atacar integralmente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.