AREsp 2920393 - DECISAO

AREsp 2920393 - DECISAO

Por não ter o agravante atacado, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão de origem relativo à falta de prova da divergência jurisprudencial, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial é inviável e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Divergência Jurisprudencial Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Verificação de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão de origem relativo à falta de prova da divergência jurisprudencial, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c Súmula 182/STJ, de modo que o agravo em recurso especial é inviável e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.