AREsp 2507714 - DECISAO

AREsp 2507714 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada referente à ausência de prequestionamento, configurando impugnação deficiente em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além do óbice da Súmula 7/STJ apontado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: TIAGO FELIPE FERREIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TIAGO FELIPE FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada referente à ausência de prequestionamento, configurando impugnação deficiente em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além do óbice da Súmula 7/STJ apontado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.