AREsp 2799380 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário e sem impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS RENATO GOMES; Decisão Recorrida: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Case Brief
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Parties
CARLOS RENATO GOMES
Agravante
Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Decisão Recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica às razões de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário e sem impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
- Publique-se.
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