AREsp 2665414 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), em violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, combinado com o art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OSMAR ELIAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

OSMAR ELIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Impugnação insuficiente dos fundamentos adotados pela Corte de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação adequada e concreta prevista no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), em violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, combinado com o art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.