AREsp 2837937 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à Súmula 283/STF, em violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ARAUJO CORREIA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Arts. 932 III Do CPC E Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO ARAUJO CORREIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à Súmula 283/STF, em violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.