AREsp 2685470 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o relativo à Súmula 284/STF, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, o que inviabiliza o agravo nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possível reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de súmulas e normas processuais para análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o relativo à Súmula 284/STF, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, o que inviabiliza o agravo nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.