AREsp 2684287 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, configurando impugnação deficiente e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL FERREIRA MAZZARO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERREIRA MAZZARO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, configurando impugnação deficiente e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.