AREsp 2648525 - DECISAO

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O agravo não pôde ser conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo-se limitado a argumentos genéricos; aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE CERQUEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Instância De Origem
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE CERQUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é admissível quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Se ataque genérico à Súmula 7/STJ é suficiente para impugnar a decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ para rejeitar agravo por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não pôde ser conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo-se limitado a argumentos genéricos; aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.