AREsp 2950639 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre a ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, em desrespeito ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o que impede a apreciação do agravo.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO MARCOS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

ALEXSANDRO MARCOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ à hipótese de impugnação genérica
  3. 3 Preclusão da apreciação quando há óbice de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas sobre a ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, em desrespeito ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o que impede a apreciação do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.