AREsp 2720781 - DECISAO

AREsp 2720781 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e demonstrável, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 283/STF), não indicando trechos do recurso especial que evidenciassem o combate aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS ARAUJO KURADOMI; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS ARAUJO KURADOMI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e demonstrável, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 283/STF), não indicando trechos do recurso especial que evidenciassem o combate aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.