AREsp 2678936 - DECISAO

AREsp 2678936 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixou de realizar o cotejo analítico exigido e, assim, não atendeu aos requisitos processuais previstos no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCONILDO GALDINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCONILDO GALDINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico nos recursos especiais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixou de realizar o cotejo analítico exigido e, assim, não atendeu aos requisitos processuais previstos no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.