AREsp 2916252 - DECISAO

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O agravo foi conhecido como inadmissível porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a fundamentação relacionada à Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de ausência de reexame fático-probatório, o que viola o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, e na Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC.

Parties
Agravante: ADAIR DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Reexame Da Matéria Fático Probatória Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

ADAIR DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação atinente à Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ para avaliar a admissibilidade do agravo
  3. 3 Se alegação genérica de ausência de reexame fático-probatório é suficiente para conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como inadmissível porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a fundamentação relacionada à Súmula 7/STJ), limitando-se a alegação genérica de ausência de reexame fático-probatório, o que viola o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, e na Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.