AREsp 2909594 - DECISAO

AREsp 2909594 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejo necessário com os fundamentos adotados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CRISTHIAN BUENO PEREIRA NASCIMENTO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTHIAN BUENO PEREIRA NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos usados pela Corte a quo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ pela Corte de origem quanto a reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Observância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejo necessário com os fundamentos adotados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.