AREsp 2948044 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes apresentaram impugnação genérica, sem o necessário cotejo entre os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JAYAN KESIO DA SILVA; Agravante: ATAMILO AMARO DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAYAN KESIO DA SILVA

Agravante

ATAMILO AMARO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica e ausência de cotejo com os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 para a interposição de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes apresentaram impugnação genérica, sem o necessário cotejo entre os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.