AREsp 2461192 - DECISAO

AREsp 2461192 - DECISAO

O agravo foi considerado inadmissível porque a agravante não impugnou de forma específica e clara a fundamentação do Tribunal de origem relativa ao reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LENILDA TENORIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LENILDA TENORIO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado inadmissível porque a agravante não impugnou de forma específica e clara a fundamentação do Tribunal de origem relativa ao reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.