AREsp 2879155 - DECISAO

AREsp 2879155 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a afirmações genéricas sem realizar o cotejo necessário entre as teses do recurso especial e os fundamentos da decisão que o inadmitiu, faltando impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos, em violação à dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO RIAN PEREIRA PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICARDO RIAN PEREIRA PINTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à alegação de nulidade de provas obtidas mediante busca domiciliar ilícita e o limite do reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Necessidade de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a afirmações genéricas sem realizar o cotejo necessário entre as teses do recurso especial e os fundamentos da decisão que o inadmitiu, faltando impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos, em violação à dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.