AREsp 2880742 - DECISAO

AREsp 2880742 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, deixando de cotejar a decisão agravada com as teses do recurso e de demonstrar contemporânea divergência jurisprudencial do STJ capaz de afastar as Súmulas invocadas, em ofensa ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 3º do CPP, e aos requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ.

Parties
Agravante: LEONARDO BARBOSA DE SOUZA; Agravante: LAIR MATEUS MARQUES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria, Nulidade De Provas, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria +2 more

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Parties

LEONARDO BARBOSA DE SOUZA

Agravante

LAIR MATEUS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a peça recursal trouxe impugnação adequada e concreta a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ à hipótese
  3. 3 Obrigação de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea do STJ para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, deixando de cotejar a decisão agravada com as teses do recurso e de demonstrar contemporânea divergência jurisprudencial do STJ capaz de afastar as Súmulas invocadas, em ofensa ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 3º do CPP, e aos requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.