AREsp 2461192 - DECISAO

AREsp 2461192 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada a fundamentação da decisão agravada relativa a reexame de provas, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, torna inviável o processamento do agravo quando a decisão de origem se funda em matéria de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SARA JULICELIA DO NASCIMENTO NOBERTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

SARA JULICELIA DO NASCIMENTO NOBERTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada a fundamentação da decisão agravada relativa a reexame de provas, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, torna inviável o processamento do agravo quando a decisão de origem se funda em matéria de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.