AREsp 2461192 - DECISAO

AREsp 2461192 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada a fundamentação atinente à reavaliação de provas (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCIMAURO CLEMENTE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIMAURO CLEMENTE DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por impugnação deficiente (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica da fundamentação que afasta o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada a fundamentação atinente à reavaliação de provas (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.