AREsp 2898466 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência da jurisprudência do STJ nem apresentando precedentes contemporâneos em moldura fática análoga, em violação ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP) e aos requisitos do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EMILY DANIELLY RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Nulidade De Provas Obtidas Mediante Busca Pessoal E Veicular Ilícitas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Nulidade De Provas Obtidas Mediante Busca Pessoal E Veicular Ilícitas

Case Brief

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Parties

EMILY DANIELLY RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência da jurisprudência do STJ nem apresentando precedentes contemporâneos em moldura fática análoga, em violação ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP) e aos requisitos do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.