AREsp 2833200 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não atacando a fundamentação relativa à Súmula 284/STF e limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de revolvimento do acervo fático, o que atrai o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GLEIDSO N DA SILVA DIAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 932, III, Do CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

GLEIDSO N DA SILVA DIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo é admissível diante da impugnação genérica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é necessária impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Se argumentos genéricos sobre ausência de reexame do acervo fático-probatório são suficientes para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não atacando a fundamentação relativa à Súmula 284/STF e limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de revolvimento do acervo fático, o que atrai o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.