AREsp 2727684 - DECISAO

AREsp 2727684 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (falta de dialeticidade recursal), tendo apenas reiterado as teses sem o cotejo necessário, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CHARLES DOS ANJOS; Agravante: MAICON DOS ANJOS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Do Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES DOS ANJOS

Agravante

MAICON DOS ANJOS

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (falta de dialeticidade recursal), tendo apenas reiterado as teses sem o cotejo necessário, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.