AREsp 2228396 - DECISAO

AREsp 2228396 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — especialmente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ — sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RODRIGO CRESTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Das Súmulas 83/stj E 283 E 284/stf
Penal Processual Penal Recursal (recurso Especial) Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Das Súmulas 83/stj E 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO CRESTANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e 283 e 284/STF quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — especialmente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ — sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.