AREsp 2228396 - DECISAO

AREsp 2228396 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e clara, a fundamentação do acórdão relativa à aplicação da Súmula 7/STJ; assim, segundo o art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSIANO DOS SANTOS VITORINO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIANO DOS SANTOS VITORINO

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca fundamentos específicos
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e clara, a fundamentação do acórdão relativa à aplicação da Súmula 7/STJ; assim, segundo o art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.