AREsp 2228396 - DECISAO

AREsp 2228396 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e clara, a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, não cumprindo a exigência de atacar integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO FRUTUOSO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO FRUTUOSO

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e clara, a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, não cumprindo a exigência de atacar integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.