AREsp 2228396 - DECISAO

AREsp 2228396 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula 7/STJ, sendo inviável o agravo conforme art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, que vedam o reexame de provas e exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FABIO MACHADO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO MACHADO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e clara o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula 7/STJ, sendo inviável o agravo conforme art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, que vedam o reexame de provas e exigem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.